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Regulamentação da primeira fase da reforma tributária ficará para 2024, diz secretário

Fase trata sobre a simplificação dos impostos sobre o consumo
Por Redação em 18 de julho de 2023 às 6h27
Regulamentação da primeira fase da reforma tributária ficará para 2024, diz secretário
Foto: Wilton Dias/Agência Brasil
Foto: Wilton Dias/Agência Brasil

A regulamentação da primeira fase da Reforma Tributária ficará para 2024, de acordo com o  secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A fase trata sobre a simplificação dos impostos sobre o consumo.

Durante um evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar. O primeiro projeto deve detalhar as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

Já o segundo, criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dará lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ainda conforme o secretário, o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

Com essa flexibilidade, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. Caso nada seja feito prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente.

Em relação aos créditos acumulados de ICMS, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Através de créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

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