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Reforma Tributária aprovada no Senado é preocupante para empresariado brasileiro, afirma FecomercioSP

Uma das consequências apontadas é a provável elevação da judicialização,
Por Redação em 13 de novembro de 2023 às 10h34
Reforma Tributária aprovada no Senado é preocupante para empresariado brasileiro, afirma FecomercioSP
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Reforma Tributária aprovada no Senado na última quarta-feira (8), traz um cenário misto de incertezas e possíveis avanços para os brasileiros, segundo a FecomercioSP. Para a entidade, enquanto procura simplificar o sistema, a proposta gera inseguranças para empresas, especialmente devido à necessidade de regulamentação por meio de Lei Complementar em vários pontos, levantando dúvidas sobre a efetiva conquista da tão almejada simplificação. Além disso, há a previsão de um provável aumento na carga tributária, principalmente para os prestadores de serviços.

Uma das consequências apontadas é a provável elevação da judicialização, pois conforme a FecomercioSP, a reforma intensifica a insegurança jurídica relacionada aos processos tributários. A longo prazo, os efeitos recairão, sobretudo, sobre o setor de Serviços, que deverá suportar uma carga tributária mais pesada, potencialmente resultando na redução de empregos, justamente em um setor que mais gerou vagas formais neste ano. Tais impactos podem se refletir no desempenho econômico do país nos próximos anos, devido ao peso desse setor no Produto Interno Bruto (PIB).

Em nota divulgada para a imprensa, a Fecomercio ainda diz que surgem incertezas em relação à alíquota do IVA, que, se mantida conforme previsto pelo Ministério da Fazenda, será a maior do mundo, atingindo 27,5%, ultrapassando países como a Hungria, cuja alíquota é de 27%. A transição ao longo de sete anos entre dois sistemas tributários simultâneos também gera preocupações.

Outra questão sensível que é abordada no comunicado é a incerteza em tributos que não incidem sobre o consumo, como o IPTU, permitindo às prefeituras alterar a base de cálculo do imposto por decreto, o que representa uma possível majoração de impostos sem necessidade de lei, indo de encontro ao princípio da legalidade.

No entanto, a entidade diz que a reforma traz alguns pontos positivos como a inclusão de uma "trava" para evitar a elevação de impostos acima dos tributos substituídos, que é vista como um avanço relevante. Isso preocupa a organização, pois os impostos já correspondem a quase 34% do PIB. Além disso, a criação de uma nova alíquota reduzida para profissionais regulamentados, como contadores, é destacada como uma medida positiva. Há previsão de regimes específicos para atividades como turismo e economia circular, embora o texto atual não garanta tributação inferior, permitindo que leis complementares considerem suas particularidades.

No setor do comércio, a isenção de alíquotas para produtos da cesta básica é relevante, especialmente com os ajustes feitos no Senado para a criação da cesta básica estendida.

No entanto, o saldo geral, na visão da FecomercioSP, aponta para mais perdas do que ganhos aos empresários. Especialmente as micro e pequenas empresas, essenciais na economia diária do país, podem sofrer um impacto profundo devido à mudança na transferência de créditos, diminuindo sua competitividade.

O setor de Serviços, representante de grande parte da mão de obra formal e do PIB nacional, é previsto para arcar com um peso tributário maior, enquanto outros setores poderão ser beneficiados. Isso se deve ao modelo IVA, que mantém uma complexa sequência de débitos e créditos para esses empreendimentos, sem beneficiar áreas com grandes despesas em folha de pagamento, que não geram esses créditos.

A FecomercioSP sugere que, ao invés de uma mudança que aumente os impostos dos setores mais onerados, o governo deveria focar em medidas para reduzir os próprios gastos. A Federação e os sindicatos defendem uma reforma sem aumento de carga, buscando a simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário, mantendo os pilares da economia.

"A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Para isso, a Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional", afirma a FecomercioSP em nota.

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