Santa Catarina regulamenta logística reversa obrigatória para embalagens

O estado de Santa Catarina passou a integrar a lista de 15 unidades da federação, além do Distrito Federal, que regulamentaram a logística reversa na gestão de resíduos sólidos. O Decreto nº 1.056/2025, assinado em 22 de julho pelo governador Jorginho Mello, determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas para retorno e reciclagem das embalagens colocadas no mercado.

A medida foi apresentada pela Secretaria-Adjunta do Meio Ambiente e Economia Verde durante evento na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). O objetivo é reinserir materiais com potencial de reaproveitamento no ciclo produtivo, atendendo à legislação ambiental federal e contribuindo para redução do volume destinado a aterros sanitários.

O decreto prevê que, no prazo de um ano, todos os atores envolvidos realizem cadastro no sistema do Instituto do Meio Ambiente (IMA). A regulamentação estabelece que o cumprimento das metas e eventuais compensações ambientais ocorram prioritariamente dentro do estado, fortalecendo a economia circular e o mercado de recicláveis.

Entre os instrumentos previstos, estão três tipos de certificados:

• Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR) – emitido a empresas que comprovem reciclagem de embalagens pós-consumo;

• Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens (CERE) – destinado a projetos que criem, ampliem ou melhorem centrais de triagem, aumentando a recuperação de embalagens;

• Certificado de Crédito de Massa Futura (CCMF) – concedido a investimentos antecipados em projetos estruturantes com impacto socioambiental.

Segundo estimativas do governo estadual, o potencial de crescimento do volume recuperado pode atingir 50% em dois anos. O decreto também faz referência à emissão de créditos de reciclagem conforme regras do Decreto Federal nº 11.413/2023.

Durante o lançamento, a Secretaria-Adjunta destacou que a redução de resíduos enviados a aterros sanitários é uma das principais metas. Dados apontam que as emissões de gases de efeito estufa no estado cresceram nos últimos anos, com os aterros figurando entre as principais fontes.

Especialistas do setor privado, como o consultor Fabricio Soller, lembraram que a logística reversa exige participação de toda a cadeia, incluindo consumidores, setor público e empresas. Entre os desafios, foram citados fiscalização, custos operacionais, formalização de cooperativas e aumento do número de operadores ativos no estado.

No Brasil, 15 estados e o Distrito Federal possuem sistemas de créditos de reciclagem. O Mato Grosso do Sul é um dos destaques, registrando 13,4 kg de embalagens recicladas por habitante. Outro exemplo é Roraima, que recuperou 10% dos recicláveis produzidos em 2024, acima da média nacional de aproximadamente 4%, segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema).

A Região Sul apresenta os maiores índices de cobertura de coleta seletiva do país, com 81,9% dos municípios oferecendo o serviço, de acordo com o IBGE. Em Santa Catarina, 61 dos 295 municípios ainda não dispõem de coleta seletiva.