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Tag legislacao

Câmara aprova emenda que prevê suspensão de CNPJ de empresas envolvidas na receptação de carga roubada
Foto: Divulgação

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Medida integra pacote antifacção e cria novos mecanismos para restringir a atuação de empresas ligadas a crimes no transporte rodoviário de cargas
24 de novembro de 2025 - Redação
Comissão de Viação aprova proposta sobre pontos de apoio a caminhoneiros em áreas próximas a portos
Foto: Divulgação

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Texto altera a Lei dos Portos e segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados
21 de agosto de 2025 - Redação
ANTT estabelece novas regras para fiscalização de seguros no transporte rodoviário de cargas
Foto: Divulgação

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Norma define exigências para comprovação e cria sistema digital de verificação automática
15 de agosto de 2025 - Redação
STF define que empresa de mesmo grupo não pode ser incluída diretamente em execução trabalhista
Foto: Gustavo Moreno/STF

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Decisão com repercussão geral estabelece exceções e parâmetros para responsabilização
14 de agosto de 2025 - Redação
Santa Catarina regulamenta logística reversa obrigatória para embalagens
Foto: Filipe Scotti/Fiesc

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Nova norma estabelece prazo de um ano para cadastro e prevê incentivos via créditos de reciclagem
14 de agosto de 2025 - Redação
Joinville propõe redução do ISS para atividades de logística
Prefeitura de Joinville (Foto: Divulgação)

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Projeto prevê queda de alíquota de 5% para 2% e pode gerar impacto de até R$ 8,3 milhões por ano
6 de agosto de 2025 - Redação
ANTAQ define diretrizes para cobrança de sobrestadia de contêineres
Foto: Divulgação

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Medida não altera normas vigentes e visa padronizar interpretações sobre casos de cobrança abusiva
5 de agosto de 2025 - Redação
Governo Federal regulamenta programa BR do Mar para transporte por cabotagem
Foto: Vosmar Rosa

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Nova norma permite afretamento de embarcações sustentáveis e pode gerar economia de até R$ 19 bilhões ao ano
23 de julho de 2025 - Redação
ANTT amplia fiscalização eletrônica do Piso Mínimo de Frete com novas exigências no MDF-e
Foto: Ministério do Transporte

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Nota Técnica 2025.001 altera layout do documento eletrônico para aumentar controle sobre pagamentos a transportadores
11 de julho de 2025 - Redação
Senado aprova aplicação obrigatória da dupla visita em fiscalizações trabalhistas
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8 de julho de 2025 - Redação

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