Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL da renegociação de dívidas do transporte rodoviário de cargas
A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados alcançou um marco importante na última quarta-feira (20) ao aprovar o Projeto de Lei nº 3100/2021. O projeto visa estabelecer o Programa Especial de Regularização Tributária do Transporte Rodoviário de Carga (TRC), com o intuito de aliviar a carga financeira sobre empresas de transporte e caminhoneiros que enfrentaram desafios financeiros devido à crise sanitária iniciada em 2020.
Após a aprovação na CVT, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e teve a relatoria do deputado Zé Trovão (PL/SC).
O foco principal do projeto é a facilitação do parcelamento de multas e dívidas acumuladas no setor de transporte rodoviário de carga. Isso permitirá que empresas e motoristas profissionais regularizem suas obrigações fiscais e financeiras de maneira mais acessível.
Caso o projeto seja convertido em lei, ele dará origem ao PRT-Caminhoneiros (Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Além disso, estabelecerá o PRD-Caminhoneiros (Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga) na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), em coordenação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Outro aspecto relevante do PL é a autorização concedida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo foco de atuação seja exclusivamente o transporte rodoviário de cargas, conforme estabelecido na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, abrangendo também aquelas que se encontram em recuperação judicial. Isso visa fornecer apoio financeiro adicional aos participantes desse setor crucial da economia brasileira.
O Projeto de Lei nº 3100/2021 representa um passo significativo na busca por soluções para os desafios financeiros enfrentados pelos profissionais do transporte rodoviário de carga e empresas do setor, com o objetivo de estimular a recuperação e o crescimento sustentável dessa importante indústria no país. A sua aprovação nas próximas etapas legislativas será aguardada com grande interesse por todos os envolvidos no TRC.
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