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Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL da renegociação de dívidas do transporte rodoviário de cargas

Projeto de lei segue em tramitação na Casa
Por Redação em 21 de setembro de 2023 às 9h35
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL da renegociação de dívidas do transporte rodoviário de cargas
Foto: Pedro França/Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados alcançou um marco importante na última quarta-feira (20) ao aprovar o Projeto de Lei nº 3100/2021. O projeto visa estabelecer o Programa Especial de Regularização Tributária do Transporte Rodoviário de Carga (TRC), com o intuito de aliviar a carga financeira sobre empresas de transporte e caminhoneiros que enfrentaram desafios financeiros devido à crise sanitária iniciada em 2020. 

Após a aprovação na CVT, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e teve a relatoria do deputado Zé Trovão (PL/SC).

O foco principal do projeto é a facilitação do parcelamento de multas e dívidas acumuladas no setor de transporte rodoviário de carga. Isso permitirá que empresas e motoristas profissionais regularizem suas obrigações fiscais e financeiras de maneira mais acessível.

Caso o projeto seja convertido em lei, ele dará origem ao PRT-Caminhoneiros (Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Além disso, estabelecerá o PRD-Caminhoneiros (Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga) na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), em coordenação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Outro aspecto relevante do PL é a autorização concedida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo foco de atuação seja exclusivamente o transporte rodoviário de cargas, conforme estabelecido na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, abrangendo também aquelas que se encontram em recuperação judicial. Isso visa fornecer apoio financeiro adicional aos participantes desse setor crucial da economia brasileira.

O Projeto de Lei nº 3100/2021 representa um passo significativo na busca por soluções para os desafios financeiros enfrentados pelos profissionais do transporte rodoviário de carga e empresas do setor, com o objetivo de estimular a recuperação e o crescimento sustentável dessa importante indústria no país. A sua aprovação nas próximas etapas legislativas será aguardada com grande interesse por todos os envolvidos no TRC.
 

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