MPF aciona Justiça para exigir aplicação imediata de desconto em pedágios Free Flow

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que o sistema de pedágio eletrônico Free Flow passe a operar imediatamente com a aplicação do Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo que reduz progressivamente o valor pago por motoristas que utilizam a rodovia com frequência. A iniciativa tem impacto direto sobre a logística rodoviária e sobre os custos de deslocamento em corredores de alto fluxo, especialmente em áreas urbanas e metropolitanas.

A ação foi protocolada na quinta-feira (11) e solicita que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem medidas urgentes para regulamentar e aplicar o desconto. O MPF também requer a suspensão das cobranças do Free Flow até que os abatimentos proporcionais estejam efetivamente implementados.

Embora o processo tenha como foco inicial a Via Dutra, rodovia que conecta São Paulo ao Rio de Janeiro, o pedido do MPF é para que o DUF seja estendido a todas as rodovias federais que já operam com o modelo de pedágio eletrônico sem cancelas.

O sistema Free Flow entrou em operação no último sábado (6), com a instalação de pórticos de cobrança automática em diferentes pontos da Via Dutra, no trecho entre os municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá. Nesse modelo, a tarifação ocorre por meio da leitura automática de dispositivos eletrônicos ou placas veiculares, sem a necessidade de parada do veículo.

Na ação, o MPF argumenta que usuários que utilizam diariamente trechos urbanos da rodovia, especialmente moradores de Guarulhos, estão sendo cobrados integralmente em todas as passagens, inclusive em períodos de tarifas mais elevadas definidas por mecanismos dinâmicos de gestão de tráfego. Segundo o órgão, a ausência de desconto para usuários recorrentes gera impacto financeiro relevante para deslocamentos cotidianos ligados a trabalho, estudo, saúde e serviços essenciais.

O Ministério Público destaca que o Desconto de Usuário Frequente está regulamentado há cerca de 30 anos nos pedágios convencionais e tem como finalidade reduzir o custo para motoristas que realizam múltiplas viagens mensais em um mesmo trecho. O valor da tarifa diminui de forma progressiva conforme o número de passagens registradas.

Para o MPF, a adoção do Free Flow sem a aplicação do DUF compromete a lógica histórica da política tarifária rodoviária e transfere integralmente os custos aos usuários mais recorrentes, o que afeta diretamente a dinâmica logística em regiões com elevado volume de deslocamentos de curta distância.

A ação sustenta que a ausência de regulamentação específica para o DUF no Free Flow representa omissão por parte da União e da ANTT e viola princípios constitucionais como modicidade tarifária, isonomia e proporcionalidade. O MPF também aponta falha no dever do poder público de regular adequadamente serviços concedidos à iniciativa privada.

O processo contesta ainda o argumento apresentado pelos órgãos federais e pela concessionária Motiva, responsável pela administração da Via Dutra, de que o desconto progressivo seria tecnicamente incompatível com o modelo de pedágio eletrônico.

De acordo com o MPF, existem modelos regulatórios em funcionamento que demonstram a viabilidade operacional, contratual e tecnológica da aplicação do DUF em sistemas Free Flow. O órgão sustenta que a alegada incompatibilidade não decorre de limitações técnicas, mas de uma opção regulatória que exclui o desconto progressivo da estrutura tarifária.

Caso a Justiça acolha o pedido, a decisão poderá impactar a operação do Free Flow em âmbito nacional, com reflexos sobre a previsibilidade de custos logísticos, a estrutura de tarifas rodoviárias e a forma de implementação de novos projetos de pedágio eletrônico no país.