Abol aciona Justiça contra decreto que dá preferência aos Correios em contratos públicos

A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol) ingressou com uma ação judicial solicitando a suspensão de decreto federal editado em 2024, que concede preferência à contratação dos Correios por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, eliminando a obrigatoriedade de processos licitatórios para serviços de entrega e logística.

A entidade representa empresas que atuam na cadeia logística nacional, incluindo transporte, armazenagem e distribuição de cargas, e afirma que a norma impacta diretamente operadoras especializadas — sobretudo aquelas que dependem de contratos com o setor público para a entrega de insumos como medicamentos e produtos hospitalares, que exigem infraestrutura e certificações específicas.

Na petição, a Abol argumenta que o decreto presidencial viola princípios constitucionais da livre concorrência, isonomia e eficiência, previstos na legislação administrativa. Segundo a entidade, a medida pode provocar efeitos colaterais no mercado, como aumento de custos para o poder público, redução na qualidade dos serviços e fechamento de empresas privadas do setor.

A Associação também afirma que a nova diretriz atribui aos Correios funções técnicas que não fazem parte de sua estrutura original, como o transporte e manuseio de produtos farmacêuticos. Essas atividades, conforme sustentado pela entidade, exigem licenças sanitárias, protocolos de controle de temperatura, rastreabilidade e armazenagem conforme critérios da Anvisa, requisitos que não seriam atendidos pela empresa pública.

A Abol pede a suspensão imediata da aplicação do decreto e reforça que a manutenção da norma pode comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços logísticos prestados ao Estado, especialmente em áreas sensíveis como a distribuição de medicamentos e insumos hospitalares.

Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre o pedido de suspensão da norma. O processo segue em tramitação na Justiça Federal.