Embraport assina contrato de adesão à Nova Lei dos Portos
A Embraport assinou, no dia 9 de setembro, o contrato de adesão com a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), em nome da União, que adaptou o terminal à Lei Federal 12.815/13, conhecida como a Nova Lei dos Portos.
Com a assinatura, a Embraport torna-se adaptada pelo órgão regulador, ratificando sua condição de Terminal de Uso Privado autorizado. Anteriormente, a empresa operava amparada pelo Termo de Autorização nº 246/06 e, após a vigência da nova lei, foi submetida à assinatura do novo contrato de adaptação, assim como deverá ocorrer com os demais terminais privados do país.
Desta forma, a empresa está autorizada a explorar a instalação portuária na modalidade Terminal de Uso Privado, localizada na Ilha de Barnabé, em Santos (SP). A autorização compreende a movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral conteinerizada ou não.
A autorização do terminal terá vigência por 25 anos contados da data em que o novo contrato de adesão foi assinado, prorrogável por períodos sucessivos.
