Senado aprova MP do Frete Mínimo com alterações no texto; confira mudanças

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/07) o Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2026) da medida provisória que estabelece novas diretrizes para o piso mínimo do frete rodoviário no Brasil. A MP 1343/2026, também conhecida como "MP do Frete", já estava em vigor deste março, e foi aprovada pelo Senado como lei com diversas alterações no texto, em meio à ameaça de paralisação nacional de motoristas.

Uma greve de caminhoneiros foi anunciada na segunda-feira (13/07) pelo presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automores (Abrava), Wallace Landim. A paralisação iniciou em Santos (SP) e tinha o objetivo de pressionar o Senado para avaliação da MP, que perderia a validade se não fosse votada como lei até esta quinta-feira (16/07).

O que diz a MP dos Fretes (e o que ficou de fora do texto)

O texto aprovado mantém a obrigatoriedade de um piso mínimo de fretes, como já consta na lei. No entanto, não foi estipulado um valor. A regulação técnica foi delegada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) considerando particularidades de cada setor.

O piso salarial de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias foi retirado pelo Senado. O valor não estava no texto original, mas foi incluído em junho após negociações e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta rodada. O argumento do plenário para a remoção é de que o valor seria inconstitucional.

A MP aprovada também estabelece:

Reajuste condicionado a preço do combustível: 

A tabela de frete deve ser reajustada sempre que houver oscilação no preço do combustível superior a 5% (para mais ou para menos). A mudança deve ser aplicada em até três dias úteis.

Valor do frete vinculado a custos operacionais:  

O valor do frete deve refletir os custos operacionais reais, como diesel e pedágio, e tem caráter obrigatório, gerando sanções imediatas em caso de descumprimento.

Obrigatoriedade de geração do CIOT:

Torna-se obrigatório fazer o registro eletrônico de todas as operações de frete rodoviário no Brasil, gerando o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Além disso, as regras passam a atingir também intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços abaixo do piso.

Mais poder de fiscalização para a ANTT: 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá maior poder para fiscalizar o cumprimento do piso mínimo. De acordo com a agência, apenas em 2026 já foram aplicados quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso.

Punições e penalidades: 

A MP estabelece um escalonamento de punições para quem contratar fretes abaixo do piso mínimo. O valor das multas pode chegar a R$ 1 milhão. Foi retirado do texto o dispositivo que estabelecia um valor mínimo para a multa aplicada a reincidentes.

Foram mantidas as sanções administrativas, como suspensão do registro do transportador e, em casos de reincidência grave, cancelamento definitivo do CNPJ.

Anistia para manifestantes de 2022:

O texto da MP 1343 aprovado pelo Congresso Nacional prevê a anistia das multas aplicadas a transportadores de cargas e a motoristas pelas manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022, inclusive aquelas que já estão inscritas em dívida ativa ou que possuem cobranças em andamento.

Na ocasião, os profissionais foram multados por participar de atos antidemocráticos apoiando uma tentativa de golpe de Estado, de acordo com investigações e decisões judiciais do STF.

O trecho não constava no texto original da proposta, mas foi incluído pelo primeiro relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), e aprovado pela Câmara. No entanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda-feira (13/07) que a presidência pretende vetar esse trecho da proposta, de acordo com informações da G1. 

Como será definido o Piso de Fretes

Caso a MP seja sancionada pela residência da República, a definição dos valores de frete não caberá ao Congresso, e será delegada à regulação técnica da ANTT. 

O frete mínimo deverá ser estabelecido por acordos e convenções coletivas de trabalho ou seguir os cálculos da Agência, considerando distância, número de eixos e tipo de carga.

Próximos passos

A MP foi aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV) e aguarda sanção do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a matéria.

O senador Randolfe Rodrigues já sinalizou alguns pontos que devem ser vetados, como a anistia das multas de transportadores e motoristas envolvidos nas manifestações de 2022, o uso do tacógrafo para aplicar multas, e o trecho que trata do adiantamento de 70% do valor do frete no ato da contratação. 

* Com informações da G1