Acordo Mercosul–União Europeia avança no Congresso e impõe desafio estrutural à logística brasileira

A análise do Acordo Mercosul–União Europeia será retomada em 26 de fevereiro pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, com votação do relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O tratado chegou ao Congresso por meio da Mensagem 93/2026 e prevê a formação de uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, reunindo mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado superior a US$ 18 trilhões.

Se aprovado na representação, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para o setor de transporte de cargas e logística, no entanto, a tramitação legislativa marca o início de um processo de adaptação que envolve infraestrutura, sistemas aduaneiros, estratégias de suprimento e gestão de capacidade operacional.

O acordo entre Mercosul e Uniao Europeia estabelece a eliminação tarifária para 91% das exportações industriais europeias e 92% dos produtos do Mercosul. O cronograma de desgravação pode se estender por até 30 anos para itens considerados sensíveis, conforme previsto no capítulo sobre comércio de bens. A transição gradual exigirá planejamento de frota, contratos de longo prazo e ajustes na capacidade instalada das transportadoras para evitar desequilíbrios entre oferta e demanda.

A assimetria entre a ampliação do comércio e as limitações de infraestrutura na América do Sul é apontada como um dos principais pontos de atenção. O Programa Rotas de Integração Sul-Americana, coordenado pelo Ministério do Planejamento, busca estruturar corredores logísticos para atender ao aumento do fluxo de mercadorias. Países como Chile, Peru, Colômbia, Paraguai e Bolívia demonstram interesse em utilizar portos do Nordeste brasileiro para acesso ao mercado europeu.

Nesse contexto, estruturas como o Porto de Suape e o Porto do Pecem ganham relevância como alternativas para escoamento de cargas destinadas à Europa. Ao mesmo tempo, corredores já consolidados, como os portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR), operam próximos ao limite de capacidade em períodos de pico. A integração pela rota amazônica, que conecta o Brasil à Colômbia por via fluvial, depende de intervenções como dragagens e instalação de estruturas alfandegárias.

Além da infraestrutura física, o tratado impõe exigências técnicas que impactam diretamente a operação logística. Os capítulos que tratam de barreiras técnicas, regras sanitárias e fitossanitárias determinam que normas de qualidade e segurança tenham base científica e sejam transparentes. Exportadores de proteína animal, frutas e grãos deverão atender a protocolos de rastreabilidade e certificação digital. Para o transporte, falhas documentais podem resultar em retenção de cargas em fronteiras e portos, com custos adicionais de armazenagem e reprogramação de embarques.

No capítulo sobre serviços, o acordo prevê abertura gradual de segmentos como transporte marítimo, serviços postais, courier e logística integrada. A ampliação do acesso ao mercado brasileiro por operadores europeus tende a elevar a concorrência no setor. Em contrapartida, empresas nacionais poderão ampliar inserção em cadeias globais de valor ligadas à indústria europeia.

Simulações da Secretaria de Comércio Exterior indicam que, em horizonte de 20 anos, as exportações brasileiras de manufaturados podem crescer 4,9%, com efeitos indiretos sobre outros mercados. A redução de tarifas para insumos industriais importados da Europa pode diminuir custos e alterar fluxos logísticos de importação e exportação.

O capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável vincula o aumento das trocas comerciais a compromissos ambientais. Produtos associados a desmatamento ilegal podem enfrentar restrições. Operadores logísticos e armadores terão de comprovar origem e conformidade das cargas, ampliando a necessidade de integração entre sistemas de controle, certificação e transporte.

O cronograma de implementação prevê que 83% das exportações brasileiras para a União Europeia terão tarifa zero no primeiro ano de vigência. Setores industriais específicos, como o automotivo, terão prazos mais longos de adaptação. Esse descompasso pode gerar desequilíbrios temporários nos fluxos de ida e retorno, com impacto sobre custos de frete marítimo e disponibilidade de contêineres.

O tratado também estabelece mecanismos institucionais permanentes de acompanhamento, com comissões e subcomissões responsáveis por monitorar sua execução. A participação da sociedade civil está prevista, criando instâncias formais para discussão de entraves operacionais e regulatórios.

A votação marcada para 26 de fevereiro representa etapa formal do processo. Para o setor de transporte de cargas, o impacto dependerá da capacidade de ampliar infraestrutura, modernizar procedimentos aduaneiros, integrar sistemas de rastreabilidade e ajustar rotas e contratos ao novo padrão de comércio internacional.