ABTP celebra acordo inédito para revisão de leis trabalhistas no setor portuário

Associações patronais e federações de trabalhadores do setor portuário assinaram um Memorando de Entendimento inédito, que formaliza a construção de um consenso em torno de pontos sensíveis do Projeto de Lei 733/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relacionados às questões trabalhistas. De acordo com a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), o acordo reúne propostas conjuntas e resulta de uma série de negociações pautadas pelo diálogo e pelo compromisso com o desenvolvimento do setor portuário brasileiro.

O documento contempla aspectos como definições e classificações do trabalho portuário, certificação de trabalhadores, critérios de contratação com vínculo empregatício e regras para negociação coletiva, entre outros. As entidades signatárias se comprometeram a adotar os pontos acordados como posicionamento conjunto em suas tratativas com o Governo Federal, o Legislativo e demais instituições, além de atuarem de forma coordenada na defesa das propostas junto aos parlamentares e à sociedade.

De acordo com o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, a conquista representa um marco de diálogo e maturidade institucional no setor. "O memorando simboliza um avanço fundamental na modernização da legislação portuária. O processo foi conduzido com transparência e disposição para construir consensos, sempre com o foco em assegurar segurança jurídica e previsibilidade para todos os envolvidos. Este é um passo decisivo para que o setor portuário avance em direção a um ambiente mais competitivo, moderno e equilibrado, em benefício do Brasil", destacou.

A ABTP defende que o memorando reflete o compromisso com um debate técnico, de alto nível e inclusivo, envolvendo todos os atores do setor portuário. A entidade espera que a partir desse diálogo será possível consolidar "uma legislação moderna, capaz de simplificar processos, garantir segurança aos investidores e criar as condições necessárias para o crescimento sustentável da atividade portuária no Brasil", de acordo com nota.

Próximos passos

Agora, o texto do acordo será encaminhado à comissão especial da Câmara dos Deputados como contribuição aos quatro capítulos do Projeto de Lei que tratam das relações de trabalho. O PL 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos (nº 12.815/13), é considerado pelo setor como uma verdadeira "terceira abertura dos portos brasileiros", após os marcos legais de 1993 e 2013. A proposta reúne 151 artigos divididos em oito capítulos e busca enfrentar gargalos logísticos, regulatórios, ambientais, patrimoniais e trabalhistas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e está em análise pela comissão especial presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que já anunciou uma visita técnica ao Porto de Santos entre 30 de setembro e 1º de outubro, parte da agenda de debates e contribuições ao texto.