ANTT amplia fiscalização eletrônica do Piso Mínimo de Frete com novas exigências no MDF-e

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementou novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) com o objetivo de reforçar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As mudanças foram incorporadas por meio da Nota Técnica 2025.001, elaborada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC).

As alterações visam aprimorar o monitoramento eletrônico das contratações de frete, por meio do cruzamento automatizado de dados fiscais e contratuais. A iniciativa tem como foco a proteção dos transportadores, com ênfase nos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Entre os principais ajustes previstos na Nota Técnica estão:

• Obrigatoriedade de preenchimento do grupo infPag, com indicação dos valores pagos pelo frete, forma de pagamento e dados bancários do transportador contratado;

• Inclusão do código NCM do produto predominante na carga lotação, elemento necessário para o cálculo do piso mínimo aplicável;

• Reforço na rastreabilidade das informações declaradas, facilitando a análise automatizada por parte da ANTT.

Com a nova estrutura do MDF-e, a Agência pretende consolidar uma ferramenta mais eficaz para identificação de fretes contratados abaixo do valor mínimo estabelecido por lei. A fiscalização será realizada com base nos próprios dados informados pelos emissores do MDF-e, em confronto com a tabela oficial de pisos mínimos.

A ANTT considera a medida um avanço na utilização de tecnologia para a regulação do setor, permitindo maior precisão e agilidade na detecção de infrações. O ambiente de homologação das novas exigências já está disponível desde julho, com entrada em produção prevista para outubro de 2025.

A SUROC recomenda que transportadoras, operadores logísticos e desenvolvedores de sistemas providenciem as adequações técnicas necessárias. O não cumprimento das novas regras poderá comprometer a regularidade dos documentos fiscais e sujeitar as empresas a sanções administrativas.

A Política Nacional de Pisos Mínimos, instituída para assegurar condições mínimas de remuneração aos transportadores, permanece como uma das prioridades da atuação regulatória da ANTT. O novo modelo de validação eletrônica busca fortalecer esse compromisso por meio de mecanismos automatizados de verificação.