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Congresso Nacional derruba veto de Bolsonaro e impõe investimentos da União no Marco Legal das Ferrovias

Parlamentares rejeitam veto presidencial ao projeto que determina a destinação de recursos arrecadados por operadoras ferroviárias para infraestrutura logística e mobilidade pública. O texto segue para sanção presidencial
Por Redação em 15 de dezembro de 2023 às 10h52
Congresso Nacional derruba veto de Bolsonaro e impõe investimentos da União no Marco Legal das Ferrovias
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em votação realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional tomou uma decisão crucial ao derrubar o veto (VET 67/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com a rejeição, a União é agora obrigada a direcionar os valores arrecadados por operadoras ferroviárias para investimentos em infraestrutura logística ou mobilidade pública. A regra não se aplica a casos específicos previstos em lei nem a tributos, mas abrange valores não tributários, multas, outorgas e indenizações. O trecho restabelecido segue para sanção presidencial.

A votação no Senado contou com 70 senadores a favor da rejeição do veto, enquanto apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votaram pela manutenção. Na Câmara, 455 deputados optaram pela derrubada, contra 25 pela permanência, e dois votaram em branco. Este era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise pelos parlamentares.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021, com relatoria do ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras.

Na mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo justificou que a "vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas".


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