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Notícias sobre Legislação

Embraport assina contrato de adesão à Nova Lei dos Portos

Embraport assina contrato de adesão à Nova Lei dos Portos

Agora a empresa está autorizada a explorar a instalação portuária na modalidade Terminal de Uso Privado, na Ilha de Barnabé, em Santos
16 de setembro de 2014 - Redação
Consulta pública sobre nova lei de cargas excedentes é prorrogada

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Sugestões a respeito dos projetos que alteram as atuais portarias da Artesp e do DER pode ser enviadas até o dia 5 de março
20 de fevereiro de 2014 - Redação
CT-e obrigatório a partir do próximo domingo

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Transportadoras optantes pelo Simples Nacional também devem, agora, utilizar o documento
29 de novembro de 2013 - Redação
Porto de Santos adota maior controle de veículos

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Segundo a nova resolução, expedição do documento fiscal só será autorizada se houver um prévio agendamento
3 de setembro de 2013 - Redação
Antaq divulga datas das audiências públicas para arrendamentos

Antaq divulga datas das audiências públicas para arrendamentos

Áreas no Porto de Santos começam a ser licitadas no próximo dia 30 de agosto; processo de estruturas instaladas no Estado do Pará será iniciado dia 2 de setembro
20 de agosto de 2013 - Redação
Dilma sanciona Lei dos Portos

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Texto aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e pelo Senado passou por dez vetos da presidente
6 de junho de 2013 - Redação
Senado aprova MP dos Portos

Senado aprova MP dos Portos

Após oito horas de discussão e votação, senadores aprovaram a medida provisória que visa atrair investimentos privados ao setor portuário; texto segue para sanção da Presidente
17 de maio de 2013 - Redação
Câmara aprova MP dos Portos

Câmara aprova MP dos Portos

Proposta precisa ser votada pelo senado ainda hoje para não perder a validade
16 de maio de 2013 - Redação
Codesp firma regra de movimentação

Codesp firma regra de movimentação

Terminais devem interligar seus sistemas logísticos ao de gestão de tráfego de caminhões (SGTC) da Autoridade Portuária
24 de abril de 2013 - Redação
Encontro discute regulamentação de motofrete

Encontro discute regulamentação de motofrete

Objetivo foi orientar profissionais quanto à resolução 410/2012 do Conselho Nacional de Trânsito, que entra em vigor dia 2 de fevereiro
28 de janeiro de 2013 - Redação

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