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Notícias sobre Legislação

Senatran publica portaria para regulamentar sistemas de cobrança de pedágio por free flow
Foto: Reprodução/Pixabay

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Norma define prazos, exigências técnicas e procedimentos de integração com base nacional de trânsito
18 de junho de 2025 - Redação
Câmara cria comissão especial para revisar Lei dos Portos e atrair investimentos no setor
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Câmara cria comissão especial para revisar Lei dos Portos e atrair investimentos no setor

Proposta prevê mudanças em licenciamento ambiental, contratação de mão de obra e precificação de tarifas
30 de maio de 2025 - Redação
Validação do RNTRC passa a ser obrigatória para emissão do Vale-Pedágio Obrigatório
Foto: Divulgação/Volvo

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Nova regra da ANTT exige correspondência entre CPF ou CNPJ do emitente e o titular do RNTRC vinculado à placa do cavalo mecânico
19 de maio de 2025 - Redação
Senado discute fiscalização do tempo de direção e descanso de motoristas profissionais
Foto: Reprodução/Agência Senado

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Audiência pública aborda compatibilização das regras da Lei dos Caminhoneiros com a infraestrutura das rodovias
1 de abril de 2025 - Redação
Projeto prevê multa para motoristas que não reduzirem velocidade em áreas de obras e acidentes
Foto: Reprodução/Pixabay

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PL 4511/24 estabelece limite de 60 km/h e mudança de faixa sempre que possível
27 de março de 2025 - Redação
CONTRAN proíbe venda de carretas sem pneus
Foto: Reprodução/Pixabay

CONTRAN proíbe venda de carretas sem pneus

Nova resolução exige presença de pneus novos em veículos, reboques e semirreboques
12 de março de 2025 - Redação
Senado avalia projeto para endurecer punições contra roubo de cargas
Foto: ABr/arquivo

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CCJ e CSP analisam propostas relacionadas a crimes patrimoniais e receptação
29 de janeiro de 2025 - Redação
Brasil proíbe importação de resíduos sólidos e rejeitos

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Nova lei visa estimular a reciclagem interna e reduzir a dependência de materiais estrangeiros
24 de janeiro de 2025 - Redação
Lula sanciona lei que regulamenta a reforma tributária; alíquota do IVA no Brasil poderá ser a maior do mundo
Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Texto define regras para novos impostos sobre consumo e mantém benefício à refinaria na Zona Franca de Manaus
17 de janeiro de 2025 - Redação
Reforma Tributária: veja os próximos passos e desafios para aprovação no Congresso
Foto: Reprodução/Agência Brasil

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Comitê Gestor do IBS e regulamentações pendentes serão prioridades em 2025
14 de janeiro de 2025 - Redação

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