Novas regras do CIOT, piso mínimo de frete e fim da escala 6x1: saiba como os operadores logísticos estão recebendo as mudanças

O setor de logística vem acompanhando uma série de transformações regulatórias nos últimos anos, desde a definição do piso mínimo de frete, em 2018, até a discussão sobre o fim da escala 6x1, que tramita no Senado, passando por marcos como a Reforma Tributária e a obrigatoriedade do CIOT.

A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) vem acompanhando as transformações regulatórias do setor e se reuniu com a imprensa na última quinta-feira (11/06) no Café com ABOL para comentar sobre os principais desafios e tendências do setor de operadores logísticos no Brasil hoje.

O evento contou com a presença de Marcela Cunha, diretora presidente da ABOL, e de representantes da imprensa, incluindo a Tecnologística. Foram discutidos temas como as novas regras do CIOT, o piso mínimo de frete, o fim da escala 6x1 e escassez de mão de obra.

Confira como os operadores logísticos percebem o impacto das mudanças recentes e como o setor tem se articulado diante dos debates na esfera pública.

Novas regras do CIOT e MP 1343

A MP 1343 estabelece que é obrigatório o registro eletrônico do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas no país.

O registro eletrônico reúne informações como contratante do frete, transportador, veículos utilizados, origem e destino da carga, valor pago e tipo da operação.

A nova regra reforça a rastreabilidade, fiscalização e validação do Piso Mínimo de Frete nas operações do setor. Quando o valor reportado do frete é inferior ao piso, se torna impossível avançar na geração do código. 

As punições para o descumprimento da regra agora incluem multas de até R$ 10 bilhões para reincidentes, impossibilidade de contratar novos fretes, suspensão ou cancelamento do RNTRC por até dois anos e até cancelamento do CNPJ, com efeitos extendidos a sócios e a integrantes de grupos econômicos.

Dificuldades dos operadores logísticos com novas regras

De acordo com a ABOL, os operadores logísticos enfrentam desafios em relação ao CIOT e à MP 1343, relacionados ao rigor das novas penalidades e a complexidade operacional da sua implementação.

A entidade alega receio de punições excessivas e falta de segurança no preenchimento correto dos documentos como as principais queixas do setor. A diretora Marcella Cunha alega que a publicação da MP apanhou o setor de surpresa, gerando um temor de que as operações pudessem ser interrompidas por falhas administrativas ou erros na declaração.

• Piso mínimo de frete: A MP 1343 não mudou o piso, mas aumentou a fiscalização do pagamento e punições pelo seu descumprimento. A entidade não questiona a existência do piso mínimo, criado em 2018, mas afirma que a lei já "nasceu muito torta" e é insuficiente, pois não abarca todos os tipos de operações de transporte rodoviário de carga existentes no Brasil.
• Medo de penalidades desproporcionais: O maior receio do setor reside nas sanções consideradas excessivas, que incluem multas milionárias e a perda do registro (RNTRC) para empresas que recebam três multas num semestre. Estas medidas são vistas pela ABOL como uma "dose exagerada do remédio", podendo inclusive levar ao encerramento de empresas.
• Complexidade no preenchimento: Declarar todos os itens necessários nos manifestos e documentos de transporte é descrito como uma tarefa de "dificuldade tremenda". As especificidades das operações brasileiras — que variam conforme o tamanho do veículo, distância, tipo de carga e número de eixos — tornam o preenchimento propenso a erros.
• Adaptação de sistemas de TI: A nova regulamentação exigiu ajustes rápidos e complexos nos sistemas de tecnologia tanto da Agência Nacional de Transportes Terrestres quanto das próprias empresas. Segundo Marcella, até a própria agência reguladora enfrentou dúvidas e dificuldades técnicas para disponibilizar o novo modelo de preenchimento do CIOT no início da vigência da MP.
• Incerteza Legislativa: A tramitação da MP no Congresso Nacional ainda precisa ser acompanhada, uma vez que ela pode caducar em 16 de julho caso não seja apreciada pelos parlamentares, o que faria o setor retornar ao modelo antigo.

Intervenções da ABOL

A ABOL tem trabalhado diretamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para consolidar as dúvidas dos operadores e educar o setor sobre boas práticas no preenchimento dos documentos.

A entidade também entrou com uma liminar judicial que busca proteger os operadores logísticos contra punições imediatas enquanto se discute a constitucionalidade das regras da MP 1343.

Os efeitos práticos da liminar são a isenção de novas penalidades e garantia de continuidade das operações sem interrupções por falhas administrativas neste primeiro momento.

A legalidade e a constitucionalidade da lei do piso mínimo estão sendo discutidas no STF, que é o órgão com competência para definir a matéria. A ABOL participa nesse processo como amicus curiae fornecendo dados práticos que auxiliem a decisão dos ministros.

Fim da escala 6x1 preocupa operadores logísticos

O fim da escala 6x1, que foi aprovado na Câmara em maio e aguarda tramitação no Senado, é visto com cautela pelos operadores logísticos. A PEC estabelece uma redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de folga obrigatórios sem diminuir os salários. A transição prevê um ajuste gradual em duas etapas ao longo de 14 meses.

O tema tem grande impacto para o setor logístico, visto que as operações do setor são contínuas e acontecem 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Os principais pontos discutidos sobre este tema são:

• Impacto na produtividade e sinergia: O setor trabalha com múltiplos turnos e a ABOL teme que o aumento na variedade de profissionais e turnos cause a perda de sinergia e produtividade, além de aumentar o turnover.
• Escassez de mão de obra: Existe uma preocupação real com a falta de profissionais qualificados prontos para serem absorvidos caso as empresas precisem abrir novos turnos de trabalho.
• Tempo de transição: A proposta em tramitação prevê uma redução de jornada logo no primeiro mês, chegando a 40 horas semanais em 12 a 14 meses. No entanto, uma pesquisa interna da ABOL indica que o prazo ideal de transição seria de 2 anos.
• Precarização do trabalho: A entidade teme que a mudança rápida pode levar à "pejotização", acelerar a automação/robotização para substituir funções repetitivas e aumentar significativamente os encargos trabalhistas e custos operacionais. A associação receia que esses custos acabem sendo repassados ao preço final para os clientes.
•  Necessidade de contrapartidas: A ABOL defende que a medida deveria vir acompanhada de incentivos e desonerações tributárias sobre a folha de pagamentos para compensar o aumento de custos, embora o governo tenha indicado inicialmente que não pretende oferecer tais contrapartidas.

"A discussão sobre a mudança da jornada de trabalho é legítima, principalmente aqui no Brasil. Ela é importante e necessária, e precisa considerar tanto a qualidade de vida dos profissionais como as particularidades do setor. Por isso a gente defende um diálogo amplo e aberto, principalmente reunindo os setores que serão afetados no dia 1, que são os intensivos em mão de obra", pondera Marcella.

Ancorada na pesquisa interna feita com operadores logísticos associados, a ABOL defende um período de transição de 2 anos para a adoção completa da escala 5x2, para que as empresas possam contratar e preparar as pessoas com equilíbrio financeiro. A entidade também pede que o diálogo sobre as mudanças considere as particularidades de setores como logística, indústria, comércio e serviços.

A ABOL afirma estar atuando junto ao Congresso Nacional para articular um "caminho do meio" que alcance as mudanças necessárias para os trabalhadores sem comprometer a operação do setor logístico.